A Lei nº 13.726, também chamada de lei de autenticação de documentos ou lei da desburocratização, está em vigor desde 2018. Autenticação de documentos é o procedimento pelo qual se tira uma cópia [...]
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o [...]
Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado O benefício na linha da [...]
Trata-se de mais uma medida com o intuito de desburocratizar e tornar os serviços públicos mais ágeis. Publicada dia 9 de outubro, a lei 13.726/18, que prevê a dispensa [...]
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